Duvidas freqüentes

 

Gratuidades

ID Jovem

No transporte interestadual, o jovem de baixa renda, tem direito a gratuidade em 2 (dois) assentos em cada ônibus convencional, caso as 2 (duas) poltronas já estejam ocupadas, os demais jovens, atendendo os mesmos requisitos, tem direito a 2 (duas) vagas a 50% (cinqüenta por cento) de desconto no valor da tarifa.

Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinqüenta por cento, no ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, com 03 (três) horas antes do horário da viagem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.

O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício. O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário, para o mesmo dia, mesmo destino ou para horários e dias onde não tenha tempo hábil de embarque e desembarque para ambos os trechos.

O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível.

Idoso: Linhas interestaduais

De acordo com o Estatuto do Idoso se o cliente tem 60 anos ou mais é considerado idoso e prevê 100% de gratuidade, em ônibus de serviço convencional, seguindo as seguintes condições:

1. Total de 2 (dois) lugares por ônibus de serviço convencional;

2. Comprovar idade mínima de 60 anos, através de um dos seguintes documentos:

  1. Carteira de Identidade (RG);
  2. Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional;
  3. Carteira de trabalho;
  4. Carteira de Identidade expedida por órgão subordinado à Presidência da República;
  5. Carteira de identidade expedida pelos Comandos das Forças Armadas;
  6. Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE;
  7. Registro de Identificação Civil – RIC;
  8. Passaporte;
  9. Carteira nacional de habilitação (CNH) física ou por meio de aplicativo digital oficial;
  10. Outro documento com fotografia e fé pública em todo território nacional.

3. Possuir e comprovar renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, através de um dos seguintes documentos:

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
  2. Contracheque (holerite) de pagamento ou documento emitido pelo empregador;
  3. Carnê de contribuição do INSS;
  4. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
  5. Documento emitido pelas Secretarias de Assistência Social.

4. Solicitar o “Bilhete de Viagem do Idoso” nos pontos de vendas próprios da transportadora com antecedência de pelo menos 3 (três) horas antes ao horário de partida do ônibus.

O Estatuto do Idoso prevê, quando houver mais pessoas nas mesmas condições de gratuidade que queiram fazer o mesmo trajeto, no mesmo dia e veículo, e as vagas já estiverem ocupadas por outros idosos, elas terão direito a um desconto de 50% do valor da passagem, mas devendo pagar a tarifa de pedágio e de utilização do terminal rodoviário.

Idosos devem ter embarque prioritário.

Idosos e portadores de deficiência linhas intermunicipais

De acordo com a Lei nº 21.121 de 03/01/2014, regulamentada pelo Decreto nº 46.434 de 29/01/2014, a partir do dia 01/03/2014, o idoso com idade mínima de 65 anos e a pessoa com deficiência que menciona a Lei e que tenham renda comprovada igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, terão direito a gratuidade na passagem intermunicipal (dentro do Estado de Minas Gerais).

A gratuidade para as linhas Intermunicipais é concedida a pessoas com 65 anos ou mais (de acordo com a Portaria DETRO/PRES. Nº 811 de 10 de abril de 2007).
Para a concessão da gratuidade em linhas Intermunicipais, deverão ser respeitadas as seguintes observações:

  • Ter idade maior ou igual a 65 anos;

  • Apresentar documento de identificação original, com foto;

  • Solicitar o bilhete com no mínimo 3 (três) horas de antecedência em relação ao horário de embarque; podendo solicitar também a emissão de bilhete de viagem de retorno;

OBS: a transportadora está limitada a oferecer apenas 2 (duas) poltronas por veículo, sendo assim, programe sua viagem com antecedência e dirija-se a um de nossos guichês para adquirir a sua passagem. O bilhete de gratuidade para IDOSO, quando vencido, não pode ser utilizado ou trocado

Transporte de animais

O Expresso Gardenia, conforme informado nas agencias pelo SAC e fale conosco:

A empresa não transporta animais. Quando e transportado no bagageiro e com a solicitação e autorização do dono do animal que assina inclusive um termos de responsabilidade quanto ao transporte e a vida do animal.

Em quais condições poderá ser transportado um animal?

  1. Seja apresentada a Guia de Trânsito Animal (GTA), expedida por veterinário habilitado pelo Ministério da Agricultura ou pelo órgão oficial de defesa sanitária animal das Unidades Federativas.
    Para o trânsito de cães e gatos fica dispensada a exigência da GTA. Para esse trânsito, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço
  2. veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.
  3. O documento denominado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos poderá ser utilizado em substituição ao atestado sanitário.
  4. Aves e Animais silvestres dependem de autorização do IBAMA.
  5. O animal deverá ter peso máximo de 08 (oito) Kg.
  6. O animal deverá estar devidamente acondicionado em recipiente apropriado para o transporte, isento de dejetos, água, alimentos, garantindo a segurança, higiene e conforto do mesmo.
  7. O animal deverá estar obrigatoriamente sedado durante a viagem.

A empresa não se responsabilizará pelo estado de saúde do animal, bem como poderá recusar o transporte do mesmo, caso não atendido as exigências acima.

O animal não poderá ser transportado junto com os demais passageiros, exceto o cão guia acompanhante do deficiente visual, observado o disposto na Lei Federal no 11.126 de 27/06/2005.

Legislação pertinente,

  • Lei Federal no 11.126, de 27/06/2005.
  • Lei Estadual no 13.655, de 14/07/2000.
  • Decreto no 2.521, de 20/03/1998.
  • Decreto no 7.140, de 29/03/2010.
  • Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no 18,de 18/07/2006.
  • Instrução de Serviço DER/MG 01/2001.

Mais duvidas ligar para o SAC da empresa 08000302000 ou 03003132020

Transporte de bicicletas

Não fazemos o transporte  de bicicletas  como bagagem   somente  como carga ou   transportamos como bagagem se a mesma estiver  desmontada e embalada.

O que ocorre é que há limite de cumprimento e, alem disso, se a bicicleta estragar o passageiro quer ser indenizado e, pela forma da bicicleta esta facilmente estraga em razão da trepidação do veículo que pode ocasionar o deslocamento das malas.

Decreto 44.603/2007

Art. 4º Para efeito deste Regulamento considera-se:

II – bagagem etiquetada: volumes que acompanham o passageiro, Transportados   gratuitamente  no  bagageiro  do  veículo,   sendo Etiquetados,   observados  os  seguintes  limites:   volumes   por Passageiro cujo somatório dos pesos não ultrapasse 25 kg (vinte  e Cinco quilogramas) e cujo somatório de volumes não ultrapasse  300 Dm3  (trezentos decímetros cúbicos), limitada a maior dimensão  de qualquer volume a 1 m3 (um metro cúbico);

BAGAGENS

A bagagem no bagageiro tem limites de peso total de 30 (trinta) quilos, de volume máximo de trezentos decímetros cúbicos e de maior dimensão de um metro, bem como volume no porta-embrulhos limitado a cinco quilos e dimensões compatíveis;

o cliente tem o direito de receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro, alem de ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportado no bagageiro;

no caso de furto, extravio ou dano de bagagem, o passageiro pode registrar um Boletim de Ocorrência e será necessário também que preencha o formulário de REGISTRO DE DANOS E EXTRAVIO DE BAGAGEM, bem como ser orientado

Efetuar o registro do extravio/e ou dano na CENTRAL DE ATENDIMENTO pelo telefone 0800.030.2000 ou 0300.313.2020.

Observação: A empresa se responsabiliza apenas pelas bagagens do bagageiro, ou seja, toda e qualquer bagagem levada na porta-embrulhos não é de responsabilidade da empresa e no caso de extravio ou dano, não haverá indenização.

Viagem com Crianças e Adolescentes

0 a 16 anos incompletos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, em atenção à publicação, na última segunda-feira (18/3), da alteração do artigo 83 da Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da sua comarca de residência desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

A alteração, trazida pela Lei nº 13.812/2019, já está em vigor e todas as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros devem observá-la para o embarque de crianças e adolescentes. A Agência lembra que a alteração não isenta o adolescente com idade a partir de 12 (doze) anos de apresentar documento oficial com foto para o embarque.

“Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

  1. tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  2. a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. 

Pessoas com necessidades especiais

Gratuidade /linhas interestaduais

Portaria GM nº 261, de 03/12/2012

A pessoa portadora de deficiência, comprovadamente carente, tem direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual.

Portaria GM nº 261, de 03/12/2012, publicada em 04/12/2012.

Disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e Considerando a competência prevista no Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000;

Considerando a nova estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, aprovada pelo Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012;

Considerando a Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001, do Ministério dos Transportes, da Justiça e da Saúde, e

Considerando a necessidade de atualizar e adequar os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão do benefício perante este Ministério,

Resolve:

Art. 1º  Esta Portaria estabelece os procedimentos para a concessão do benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiro, garantido à pessoa com deficiência, comprovadamente carente.

Art. 2º  Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar:

I – por meio de atestado médico, ser pessoa com deficiência; e
II – renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário mínimo.

I. DO REQUERIMENTO

Art. 3º  O benefício deverá ser requerido junto ao Ministério dos Transportes ou aos órgãos ou entidades conveniadas em formulário instituído para este fim.

§ 1º  O Requerimento de Habilitação deverá ser preenchido com os dados da pessoa com deficiência, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, do Atestado Médico, em modelos disponibilizados para esse fim, e da cópia de documento de identidade, e encaminhado ao Ministério dos Transportes.

§ 2º  O modelo de Requerimento de Habilitação, de Declaração de Composição e Renda Familiar, e de Atestado Médico – Atestado da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde-SUS, poderão ser retirados junto ao Ministério dos Transportes, aos órgãos ou entidades conveniadas ou pela Internet, na página de transportes

§ 3º.  Qualquer dúvida, sugestão ou solicitação poderá ser feita pelo correio, por meio da Caixa Postal 9600, CEP 70.040-976, Brasília-DF.

Como eu sei que a minha passagem já está confirmada?

O voucher de compra é um resumo do seu pedido, recebido no e-mail registrado na hora da compra, que comprova a compra e o pagamento de sua passagem. Porém ele não serve como passagem, ou seja, o passageiro terá que retirar a passagem no guichê da empresa de ônibus antes do embarque.

Como retiro minha passagem?

Para retirar sua passagem, você deverá ir até o guichê da companhia na rodoviária e apresentar um documento original com foto (RG ou CNH), o mesmo preenchido no momento da reserva de poltronas. É recomendado, no dia da viagem, chegar na rodoviária com 1 (uma) hora de antecedência do horário de embarque*. Algumas companhias já possuem guichês especiais para a retirada de passagens compradas pela internet, o que deixa a operação muito mais rápida. Vale lembrar que em datas comemorativas como Carnaval, Natal e Réveillon, os terminais ficam mais movimentados e o indicado é chegar com mais antecedência na rodoviária para evitar imprevistos.

No Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo, e na Rodoviária do Rio, no Rio de Janeiro, a ClickBus tem quiosques próprios. Neles, os clientes podem evitar filas e retirar passagens de algumas empresas de ônibus. Você pode conferir os horários de funcionamento e as empresas de ônibus participantes na página do quiosque.

*Verifique o horário de funcionamento do guichê da companhia.

Preciso apresentar meu voucher no momento de retirada da passagem?

Não. Você só precisa apresentar, no guichê da empresa de ônibus, o documento original com foto que foi informado no momento da reserva da poltrona na compra da passagem.

Outra pessoa poderá retirar o bilhete na rodoviária em meu nome?

Não. A passagem só pode ser retirada pelo próprio passageiro, que deve apresentar no guichê da empresa de ônibus o documento original informado no ato da compra

Como faço para cancelar minha passagem?

O cancelamento deve ser solicitado até 5 (cinco) horas antes do horário de embarque no caso de compras não impressas pelo site (Após esse período, ficará a critério da companhia (Expresso Gardenia )realizar o cancelamento com prazo de solicitação de ate 3 horas para viagens interestaduais .

Dúvidas e solicitações podem ser esclarecidas nas Agências ou através do SAC: 0300-313-2020 / 08000302000

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